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Dúvidas Frequentes

por alcemir publicado 14/07/2016 15h55, última modificação 25/07/2016 23h27

O QUE É O CRA?

É o Conselho Regional de Administração, Autarquia Federal Especial criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, tendo como finalidade a regulamentação e a fiscalização do exercício da profissão do Administrador, inclusive nos quadros de funcionários de empresas, bem como a prestação de serviços das Pessoas Jurídicas nas áreas da Administração.

POR QUE MINHA EMPRESA ESTÁ SENDO FISCALIZADA?

A fiscalização é um procedimento rotineiro dos Conselhos Regionais de Administração - CRAs, no exercício de sua função essencial, em atendimento à Lei nº 4769/65.

COMO CHEGARAM ATÉ MINHA EMPRESA?

O CRA-MS utiliza diversas fontes de pesquisa, dentre elas estão órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, jornais, internet, folders de divulgação, Junta Comercial, além de denúncias formalizadas na Autarquia.

MINHA EMPRESA NÃO EXPLORA ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO ?

Ainda que a empresa comprove através de documentos oficiais que não explora atividades de Administração, isso não significa que seus empregados ocupantes de cargos com funções cujas atribuições sejam típicas de Administrador não devam ser fiscalizados. Assim sendo, é comum que o CRA solicite informações sobre o quadro de pessoal da empresa, o que deve ser fornecido, sob  pena de ser caracterizada a sonegação de informações/documentos e o embaraço à fiscalização.

COMO É ABERTO UM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO?

O processo é aberto sempre que houver indícios de exploração da ciência da Administração e/ou exercício indevido de cargos privativos do profissional Administrador.

SE EU NÃO ENVIAR OS DOCUMENTOS?

As empresas que não enviarem os documentos serão autuadas por sonegação de informações/documentos.

JÁ TENHO REGISTRO EM OUTRO  CONSELHO.

A obrigatoriedade de registro se dá pela atividade fim desempenhada. A empresa que explora mais de uma atividade, ficará  sujeita a registrar-se nos Conselhos respectivamente ligados a cada atividade.  

COMO POSSO ENVIAR OS DOCUMENTOS?

As instruções de como proceder e quais documentos necessários para Registro estão no site, na seção Serviços, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.

COMO PAGAR O AUTO DE INFRAÇÃO?

O auto de infração é pago através de boleto bancário, podendo ser enviado pelo e-mail ou cartão de crédito/débito. 

COMO SABER SE MINHA EMPRESA SE OBRIGA A REGISTRO?

Toda empresa que explora atividade do Administrador está obrigada ao registro PJ. As áreas de atuação do Administrador estão na página eletrônica oficial do CRA. A Equipe de fiscais também atende consultas via e-mail e telefone. Entretanto as instruções estão disponíveis na rede mundial de computadores.

SOU BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO, QUAL A VANTAGEM DE ME REGISTRAR?

Não é uma questão de ter vantagem, mas sim de legalidade. O CRA-MS é uma Autarquia Federal Especial criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, logo, o registro é obrigatório e não opcional.

COMO FAZER UMA DENÚNCIA?

As denúncias podem ser feitas através da página eletrônica oficial do CRA, por e-mails, sendo necessário informar o CNPJ da empresa onde ocorre a irregularidade ou nome da pessoa física, local onde trabalha e cargo que ocupa. 

SOU DONO DA EMPRESA, POSSO SER RESPONSÁVEL TÉCNICO?

Sim, desde que, seja bacharel em Administração devidamente registrado junto ao CRA.

POSSO PARCELAR O AUTO DE INFRAÇÃO?

A solicitação pode ser feita por escrito e será analisada pelos Conselheiros em reunião Plenária.

QUAL PRAZO DE RESPOSTA DOS RELATOS, RECURSOS?

O prazo de resposta varia de acordo com a demanda do setor de Fiscalização ou CFA.

MINHA EMPRESA NÃO TÊM FUNCIONÁRIOS, POR QUE A EXIGÊNCIA DE ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL TÉCNICO?

A necessidade de um Administrador como responsável técnico se dá pela atividade desenvolvida pela empresa e não pela quantidade de funcionários, o responsável técnico pode ser um dos sócios, funcionário ou prestador de serviço.

O CRA TEM PODER DE POLÍCIA?

O CRA-MS, na qualidade de Autarquia Federal Especial no desempenho de atividade outorgada pela União Federal, reveste-se do conceito legal de Estado, portanto, e em decorrência da Lei nº4769/65 possui o poder de polícia administrativa, com poderes para solicitar documentos, realizar vistorias e aplicar sanções em empresas, com base na legislação vigente.

COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DE CONCURSOS PARA ADMINISTRADOR?

Os Editais com ofertas de vagas para o Estado do MS são analisados pelos Fiscais e sempre que evidenciado alguma irregularidade, é encaminhado Ofício ao órgão expedidor do concurso para corrigir a irregularidade, sob pena da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO?

Tendo conhecimento de editais para contratação de serviços que envolvam a atividade de Administração, como exemplo  citamos: planejamento, O&M, consultoria empresarial, treinamento e seleção de pessoal ou terceirização de mão de obra; o órgão licitante deve exigir que as empresas participantes estejam registradas no CRA-MS e apresentar atestado de capacidade técnica devidamente registrado na Autarquia. Se for empresa de outro estado, o Atestado deve ser visado pelo CRA-MS e caso a empresa vença a licitação, deve efetuar o registro para atuar na jurisdição do MS.

CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO

O objetivo do CRA é corrigir as irregularidades. Assim, os Autos de Infração possuem prazo de 15 (quinze) dias para serem atendidos e consequentemente serão cancelados, se atendida a solicitação dentro do prazo.

QUEM ANALISA E RELATA DEFESA?

A defesa é analisada por um conselheiro e submetida ao Plenário.

QUEM ANALISA E RELATA RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA OU SEJA  RECURSOS ENVIADOS AO CFA?

Os recursos são analisados pelos conselheiros Federais no CFA em Brasília e submetidos ao  plenário do CFA.

CURSOS SEQUENCIAIS DÃO DIREITO AO REGISTRO NO SISTEMA CFA/CRAS?

Os cursos sequenciais não dão direito ao registro nos CRAs, pois não se tratam de cursos regulares de formação superior, conforme o artigo 2º, letra "a" do Regulamento da Lei nº. 4.769/65, que regula o exercício da profissão do administrador.

SE PAGO O CONSELHO REGIONAL NÃO PRECISO PAGAR O SINDICATO?

Conselho Regional de Administração e Sindicato dos Administradores são duas instituições totalmente distintas e autônomas. O CRA é uma Autarquia Federal Especial, portanto, de direito público, criada para regulamentar e fiscalizar o exercício profissional. O pagamento da anuidade ao CRA decorre de lei e tem caráter parafiscal, ou seja, é como um tributo que se paga por sua habilitação profissional. Já o Sindicato dos Administradores é uma instituição de direito privado, voltada para a defesa das condições de trabalho do profissional, cuja associação e pagamento de contribuição são facultativos, exceto no que se refere ao imposto sindical anual, previsto na CLT.

Sugerimos que, caso o Administrador seja  empregado de empresa pública ou privada, consulte o setor de recursos humanos de sua instituição ou empresa para obter mais informações.

FORNECIMENTO DE CÓPIA E DE VISTA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. QUEM TEM DIREITO?

De acordo com orientação da Controladoria Geral da União, vigora como em toda a Administração Pública Federal o princípio da publicidade, diante da peculiaridade da matéria. No entanto, esta publicidade deve ser vista com reserva. O processo disciplinar é público, mas não na abrangência generalística do termo. A publicidade aqui é estrita, no sentido de não transcorrer de forma sigilosa e escusa contra quem tem efetivo interesse. Assim, somente a quem o processo deva interessar é garantido livre acesso aos autos.

COMO SEI SE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES ESTÁ REGULAR?

A consulta sobre a regularidade de uma instituição de ensino superior e da oferta de seus cursos, bem como os indicadores de qualidade dos cursos superiores obtidos nas avaliações do Ministério da Educação estão disponíveis no Cadastro de Instituições e Cursos da Educação Superior que pode ser acessado por meio do Sistema e-MEC (http://emec.mec.gov.br/).

 

"ADMINISTRADOR, VALORIZE-SE!"

Conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N.º 419, DE 1º DE MARÇO DE 2012, é obrigatória a assinatura e a citação do número do registro no Conselho Regional de Administração em todos os documentos produzidos pelo Administrador e demais Profissionais de Administração, em decorrência da sua ação profissional. Quando assinar documentos use "Adm." antes do nome e cite o seu CRA-MS.

As pessoas jurídicas registradas nos CRAs também ficam obrigadas a citar o número do seu registro de Pessoa Jurídica em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.

A integra da Resolução 419/2012 pode ser acessada aqui.

(Fonte CRA-RS)

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