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ARTE

por alcemir publicado 06/06/2017 17h22, última modificação 06/06/2017 17h22

O Registro de Autorização de Responsabilidade Técnica Especifica (ARTE), será requerido pelo interessado ao Presidente do Conselho Regional de Administração da Jurisdição onde o serviço foi ou está sendo prestado, mediante o preenchimento e apresentação de formulário próprio fornecido pelo CRA, podendo esta Responsabilidade Técnica ser por empresa, neste caso, empresas que atuem em área ou campo específico da Administração, cuja atividade nos serviços prestados a terceiros seja condizente com o curso de tecnologia por ele realizado; ou por serviço eventual específico, também, prestado a terceiros por empresa de atuação específica na área de sua formação acadêmica, sendo que, nesse caso, a responsabilidade será exclusivamente em relação a tal serviço Preencher claramente o Formulário de Autorização de Responsabilidade Técnica Especifica (ARTE), (manual ou digital em 4 (quatro) vias para cada serviço prestado, devendo o mesmo ser assinado pela parte interessada (contratado) e pela empresa contratante, com a devida identificação de ambos os assinantes (número de registro, carimbo, assinatura e etc). O Formulário de Autorização de Responsabilidade Técnica Especifica (ARTE), deverá ser apresentado com o Contrato de Prestação de Serviços, Termos Aditivos. O Registro da ARTE será liberado em 03 (três) dias úteis a contar a data de protocolo da documentação junto ao CRA-MS.

Documentação Necessária:

1- Requerimento de ARTE preenchido (clique aqui);

2- Contrato de Prestação de Serviços (modelo).

Deverão recolher a seguinte taxa:

Registro de ARTE: R$ 35,00

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