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Licenciamento ou Cancelamento de Registro

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 09/06/2017 16h03

LICENCIAMENTO

A licença de Registro Profissional será concedida por prazo de até 2 (dois) anos, renovável mais uma vez, por igual período, ao profissional que estiver em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA/MS, apresentando as razões do seu pedido, acompanhado da documentação comprobatória da causa que a justifique e da Carteira de Identidade Profissional, ou em caso de perda ou roubo, apresentar cópia do boletim de ocorrência.

A licença de registro poderá ser requerida pelo profissional, quando:

a) não estiver exercendo, temporariamente, a profissão, em decorrência da assunção de cargo ou função cujas atividades sejam alheias aos campos de atuação privativos do Administrador e seus desdobramentos/conexos. Neste caso, deverá ser apresentada declaração do empregador, contendo a denominação e descrição detalhada das tarefas inerentes ao cargo ocupado ou declaração própria com os mesmos dados, caso o empregador não a forneça;

b) for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 1 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CRA julgar convenientes;

c) estiver desempregado (a) e declarar de próprio punho esta condição, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sujeita-o às sanções penais cabíveis;

d) for aposentado (a) e comprovar esta condição, desde que não esteja exercendo a profissão, devendo estar ciente de que, uma vez licenciado, não poderá atuar como Administrador, sob pena de ser autuado e multado por exercício ilegal da profissão;

e) ausentar-se do País por período superior a 1 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.

O(A) Profissional da Administração no ato da solicitação do licenciamento do registro deverá apresentar os seguintes documentos:

1- Requerimento ao Presidente do CRA/MS; (clique aqui).
2- Documentação comprobatória:
       2.1- Caso empregado - apresentar uma declaração do órgão empregador, em papel timbrado e assinado, informando o cargo exercido e suas atribuições juntamente com cópia das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: (caso desempregado apresentar apenas as cópias da CTPS):
       >Folha de rosto com foto e assinatura, 
       >Qualificação civil, 
       >Contrato de trabalho (última página registrada e seguinte em branco);
       >Alterações de salário (todas as páginas registradas e seguinte em branco);
       >anotações gerais (todas as páginas registradas e seguinte em branco).
         2.2- Em caso de servidor público - portaria de nomeação e edital de concurso público correspondente;
         2.3- Se aposentado(a) - comprovante de aposentadoria.

 No ato do pedido da licença, o(a) requerente deverá:

  • Efetuar o pagamento da taxa de licenciamento: R$ 142,00;
  • Efetuar o pagamento apenas dos duodécimos da anuidade relativos ao período, desde que o profissional requeira a licença de registro até o dia 31 de março de cada ano. Após esta data, a anuidade será devida integralmente.
  • Devolver a carteira de identidade profissional (em caso de perda ou roubo, apresentar cópia do boletim de ocorrência).

 Observações:

  • A Solicitação de licença de Registro Profissional de Pessoa Física somente será apreciada em reunião Plenária deste CRA-MS se os documentos apresentados estiverem rigorosamente completos. A documentação poderá ser enviada via AR (não será aceita solicitação via e-mail e não existe a possibilidade do pedido de licenciamento via telefone).

CANCELAMENTO

O Cancelamento de Registro Profissional Principal ou Secundário, poderá ser concedido nos casos de cessação do exercício profissional, mediante requerimento ao Presidente do CRA/MS, instruído com os seguintes documentos:

1- Requerimento ao Presidente do CRA/MS; (clique aqui).
2- Documentação comprobatória:
       2.1- Caso empregado - apresentar uma declaração do órgão empregador, em papel timbrado e assinado, informando o cargo exercido e suas atribuições juntamente com cópia das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: (caso desempregado apresentar apenas as cópias da CTPS):
       >Folha de rosto com foto e assinatura, 
       >Qualificação civil, 
       >Contrato de trabalho (última página registrada e seguinte em branco);
       >Alterações de salário (todas as páginas registradas e seguinte em branco);
       >anotações gerais (todas as páginas registradas e seguinte em branco).
        2.2- Em caso de servidor público - portaria de nomeação e edital de concurso público correspondente;
         2.3- Se aposentado(a) - comprovante de aposentadoria.

 No ato do pedido da Cancelamento, o(a) requerente deverá:

  • Efetuar o pagamento da taxa de Cancelamento: R$ 142,00;
  • Devolver a carteira de identidade profissional (em caso de perda ou roubo, apresentar cópia do boletim de ocorrência).

 Observações:

  • A Solicitação do cancelamento de Registro Profissional de Pessoa Física somente será apreciada em reunião Plenária deste CRA-MS se os documentos apresentados estiverem rigorosamente completos. A documentação poderá ser enviada via AR (não será aceita solicitação via e-mail e não existe a possibilidade do pedido de cancelamento via telefone).
  • A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, independente das atividades profissionais desempenhadas anteriormente ou quaisquer outras circunstâncias, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a "existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.
  • A existência de débitos não será óbice ao cancelamento, resguardando-se ao CRA/MS o direito de promover cobrança administrativa ou judicial. O cancelamento do registro não cancela os débitos existentes.
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