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Licença/Cancelamento

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 26/07/2017 10h34

 

LICENÇA

A licença de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, será concedido por prazo de até 1 (um) ano, renovável por igual período, à empresa, filial ou representação que esteja com suas atividades paralisadas, desde que se encontre em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA, acompanhado dos seguintes documentos:

1- Requerimento ao Presidente do CRA-MS;(clique aqui)
2- Documentação comprobatória da paralisação das atividades:
           2.1- Declaração da Receita Federal de que a Pessoa Jurídica encontra-se com suas atividades paralisadas temporariamente; ou
         2.2- Certidão da Receita Estadual de que a Pessoa Jurídica encontra-se com sua inscrição suspensa; ou
         2.3- Certidão da Prefeitura Municipal do local de sua sede, filial ou representação, de que está com seu Alvará de funcionamento suspenso, face à paralisação temporária de suas atividades.

 

No ato do pedido de licença de registro de Pessoa Jurídica, deverão ser pagas: 

  • Taxa de licenciamento de registro: R$ 142,00;
  • Efetuar o pagamento apenas dos duodécimos da anuidade relativos ao período, desde que a empresa, filial ou representação requeira a licença de registro até o dia 31 de março de cada ano. Após esta data, a anuidade será devida integralmente.

 

OBS: A Solicitação de licença de Registro de Pessoa Jurídica somente será apreciada em reunião Plenária deste CRA-MS se os documentos apresentados estiverem rigorosamente completos. A documentação poderá ser enviada via AR (não será aceita solicitação via e-mail e não existe a possibilidade do pedido de licenciamento via telefone).

 

CANCELAMENTO

O cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, Principal ou Secundário, poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração, mediante apresentação dos seguintes documentos:

1- Requerimento ao Presidente do CRA-MS;(clique aqui)
2- Documentação comprobatória da paralisação das atividades:
            2.1- Distrato social, devidamente registrado no órgão competente; ou

            2.2- Alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4769/65;

No ato do pedido de Cancelamento de registro de Pessoa Jurídica, deverão ser pagas: 

  • Taxa de cancelamento de registro: R$ 142,00;

 

OBS1: A Solicitação do cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica somente será apreciada em reunião Plenária deste CRA-MS se os documentos apresentados estiverem rigorosamente completos. A documentação poderá ser enviada via AR (não será aceita solicitação via e-mail e não existe a possibilidade do pedido de cancelamento via telefone).

 OBS2: A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, independente das atividades profissionais desempenhadas anteriormente ou quaisquer outras circunstâncias, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a "existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.

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