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Cancelamento

por CRA publicado 10/10/2014 16h50, última modificação 01/08/2018 10h14

 

CANCELAMENTO

O cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, Principal ou Secundário, poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração, mediante apresentação dos seguintes documentos:

1- Requerimento ao Presidente do CRA-MS;(clique aqui)
2- Documentação comprobatória da paralisação das atividades:
            2.1- Distrato social, devidamente registrado no órgão competente; ou

            2.2- Alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4769/65;

No ato do pedido de Cancelamento de registro de Pessoa Jurídica, deverão ser pagas: 

  • Taxa de cancelamento de registro: R$ 144,30;

 

OBS1: A Solicitação do cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica somente será apreciada em reunião Plenária deste CRA-MS se os documentos apresentados estiverem rigorosamente completos. A documentação poderá ser enviada via AR (não será aceita solicitação via e-mail e não existe a possibilidade do pedido de cancelamento via telefone).

 OBS2: A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, independente das atividades profissionais desempenhadas anteriormente ou quaisquer outras circunstâncias, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a "existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.