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Registro Principal PJ

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 02/01/2017 10h19

Pessoas Jurídicas de direito público e privado, ou seja, empresas, entidades e escritórios técnicos, que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, em conformidade com o Art. 15 da Lei n° 4769/65.

O registro cadastral habilita a empresa à exploração legal das atividades profissionais privativas do Administrador, sob a responsabilidade técnica de um profissional registrado no CRA.

O Registro Principal de Pessoa Jurídica é o concedido pelo CRA da jurisdição onde a Pessoa Jurídica explora suas atividades, devendo ser requerido pelo representante legal ao Presidente do CRA, apresentando os seguintes documentos: 

1- Requerimento ao Presidente do CRA/MS; (clique aqui).
2- Original e cópia:
          2.1- Ato de Constituição (contrato social) e suas alterações ou última alteração contratual consolidada, registrados no órgão competente;
          2.2- Cartão Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
          2.3- Alvará de localização e funcionamento;
3- Indicação do Profissional Responsável Técnico
          3.1- Carta apresentando o profissional administrador/Tecnólogo como responsável técnico, devidamente registrado no CRA/MS, em papel timbrado da empresa; 
          3.2- Contrato de prestação de serviço ou contrato de trabalho, firmado entre a empresa e o responsável técnico;(clique aqui); (**)
    
(**) No caso de o(a) Administrador(a) ser sócio(a) da empresa é dispensada a apresentação desses documentos.

No ato da inscrição da Pessoa Jurídica, deverão ser pagas:

  • Taxa de Registro PJ: R$ 107,00
  • Taxa de Certidão de Registro e Regularidade PJ: R$ 107,00
  • Taxa de Vinculação RT: R$ 35,00
  • Anuidade 2017: (clique aqui) 

 

OBS1: É obrigação das empresas manterem os seus dados cadastrais atualizados no CRA-MS, comunicando quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos, evitando assim que sejam emitidas certidões com dados incorretos ou a não entrega de correspondências enviadas.

 OBS2: Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre Tecnólogo ou Bacharel em determinada área da Administração, a sua formação deverá ser específica e condizente com o objeto social da Pessoa Jurídica.

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